Aviso n.º 7843/2022
| Data de publicação | 18 Abril 2022 |
| Número da edição | 75 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
N.º 75 18 de abril de 2022 Pág. 203
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Aviso n.º 7843/2022
Sumário: Recrutamento por mobilidade na categoria de um técnico superior a afetar ao Departa-
mento Administrativo e Financeiro.
Recrutamento por mobilidade na categoria de um Técnico Superior a afetar
ao Departamento Administrativo e Financeiro
Carreira/Categoria: Técnico Superior;
N.º de Postos de Trabalho: 1.
Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem, até à 3.ª posição remune-
ratória nível 19 (€ 1. 424,38).
Suplemento Mensal: € 284,88, valor correspondente à posição remuneratória supra identificada.
Este suplemento está previsto no artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, com
as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 197/2015, de 16 de setembro.
Relação Jurídica Exigida: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.
Habilitação Literária: Licenciatura em contabilidade, economia ou gestão.
Caracterização do Posto de Trabalho: desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de
Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no Departamento Administrativo e Finan-
ceiro, na área de gestão financeira e orçamental, assegurando, entre outras, as seguintes atividades:
Assegurar o desenvolvimento da atividade da Secção de Contabilidade;
Análise de documentação contabilística;
Acompanhamento e execução de registos de despesa e receita, de alterações orçamentais,
de cabimentos, de compromissos e pagamentos;
Colaborar na elaboração do Mapa de Origem e Aplicação de Fundos (MOAF) e promover a
requisição de fundos através da Solicitação de Transferência de Fundos (STF);
Assegurar o apuramento e registo orçamental e patrimonial da receita própria (liquidação,
cobrança, imparidades e perdas financeiras);
Monitorizar as reconciliações bancárias e controlar as disponibilidades orçamentais (saldos),
os pagamentos em atraso e os compromissos por pagar;
Acompanhamento e controlo da execução dos orçamentos do Tribunal Constitucional garan-
tindo o controlo contabilístico -financeiro das operações;
Colaborar na elaboração da proposta de orçamento, dos relatórios trimestrais de execução
orçamental e da Conta de Gerência.
Perfil Profissional Pretendido:
Experiência profissional na área da gestão orçamental e patrimonial, com conhecimentos
sólidos do Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública (SNC -AP);
Experiência na aplicação informática — Sistema de Gestão de Recursos Financeiros Parti-
lhados (GeRFiP);
Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador, designadamente utilização de nível
avançado no Microsoft Excel;
Conhecimento da aplicação informática «Portal da Fatura Eletrónica na Administração Pública
(FE -AP)» e do Portal «SIGO — Sistema de Informação de Gestão Orçamental».
Competências:
Orientação para resultados;
Aptidão para trabalhar em equipa;
Capacidade de resistência à pressão e a contrariedades;
Aptidão/capacidade de planeamento e organização.
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