Aviso n.º 7807/2016
| Data de publicação | 22 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra |
Aviso n.º 7807/2016
Procedimento concursal para a contratação de dois Assistentes Operacionais
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 02 de junho de 2016, se encontra aberto um procedimento concursal comum tendente ao recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho por tempo incerto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme mapa de pessoal da União de Freguesias de Agualva e Mira Sintra, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo, nos seguintes termos:
2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Caracterização do posto de trabalho, para além dos conteúdos funcionais legalmente previstos: Funções de natureza executiva de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico, incluindo especificamente a construção e reparação de calçadas; Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
4 - Local de trabalho: Circunscrição territorial da União de Freguesias de Agualva e Mira Sintra.
5 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória, nível 1 a que corresponde a remuneração base de (euro)530,00 euros.
6 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, até ao termo do prazo de entrega da candidatura.
7 - Os recrutamentos iniciam-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em conta os princípios de racionalização...
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