Aviso n.º 78/2018 de 30 de outubro de 2018

Data de publicação30 Outubro 2018
Gazette Issue209
ÓrgãoMunicípio de Nordeste
SeçãoSérie 2

António Miguel Borges Soares, presidente da Câmara Municipal de Nordeste, nos termos do disposto no n.º3 do artigo 127.º conjugado com a alínea j) do n.º4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT), torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º1 do artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Nordeste, na sua sessão ordinária de 28 de setembro de 2018, aprovou a proposta de Revogação do Plano de Pormenor de uma Área da Vila de Nordeste apresentada pela Câmara Municipal de Nordeste.

Assim, nos termos e para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º em conjugação o n.º 3 do artigo 127º do...

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