Aviso n.º 7784/2023
| Data de publicação | 17 Abril 2023 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 75 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. |
N.º 75 17 de abril de 2023 Pág. 99
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Aviso n.º 7784/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria de enfermeiro especia-
lista.
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, com relação jurídica de emprego
público previamente constituída, para o preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho do mapa
de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., na categoria de Enfermeiro
Especialista da Carreira Especial de Enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos e ao abrigo do Despacho n.º 7534 -C/2021, publicado no Diário da República, n.º 69,
2.ª série, de 2021 -07 -29 e do Despacho n.º 4794 -A/2021, publicado no Diário da República, n.º 92,
2.º Suplemento, 2.ª série, de 2021 -05 -12, torna -se público que, por deliberação de Conselho Dire-
tivo desta ARS de 29 de dezembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis
a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal
comum destinado ao preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho para a categoria de Enfermeiro
Especialista em Enfermagem Comunitária.
1 — Legislação aplicável: Ao presente procedimento é aplicável o Despacho n.º 4794 -A/2021,
de 12 de maio, o Despacho n.º 7534 -C/2021 de 29 de julho, a Portaria n.º 270/2020, de 19 de
novembro, que regulamenta de forma excecional e temporária as matérias relativas à publicitação
do procedimento, prazos, forma de apresentação de candidatura, notificações e utilização de meios
eletrónicos, as disposições especiais da Carreira Especial de Enfermagem, designadamente, o
Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, a Portaria n.º 153/2020, de
23 de junho, assim como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho e as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 — Conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar e perfil de competências:
2.1 — O conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar é o descrito no artigo 10.º -A do
Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de
27 de maio.
2.2 — Perfil de competências e caracterização dos postos de trabalho: as competências espe-
cíficas do Enfermeiro Especialista na área de Enfermagem de Saúde Comunitária e Saúde Pública,
descritas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento n.º 428/2018 da Ordem dos Enfermeiros, são:
a) Estabelece, com base na metodologia do Planeamento em Saúde, a avaliação do estado
de saúde de uma comunidade;
b) Contribui para o processo de capacitação de grupos e comunidades;
c) Integra a coordenação dos Programas de Saúde de âmbito comunitário e na consecução
dos objetivos do Plano Nacional de Saúde.
d) Realiza e coopera na vigilância epidemiológica de âmbito geodemográfico.
3 — Posicionamento remuneratório: Primeira posição remuneratória da categoria de Enfer-
meiro Especialista, prevista no anexo I a que se refere o artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 71/2019, de
27 de maio, exceto se, o profissional for titular de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado e auferir remuneração superior, situação na qual a remuneração se manterá
inalterada.
4 — Locais e postos de trabalho: Unidades funcionais do ACES Alentejo Central.
5 — Âmbito de recrutamento: Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP o recrutamento é
restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que
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