Aviso n.º 7778/2023
| Data de publicação | 17 Abril 2023 |
| Data | 06 Abril 2023 |
| Número da edição | 75 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Secretaria-Geral |
www.dre.pt
N.º 75 17 de abril de 2023 Pág. 93
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Secretaria-Geral
Aviso n.º 7778/2023
Sumário: Recrutamento de dois técnicos superiores para exercer funções na Direção de Servi-
ços Jurídicos e Contencioso e um técnico superior para área de gestão patrimonial da
Divisão de Gestão de Recursos.
1 — Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por meu despacho de 22 março de 2023,
se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de
trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal
da Secretaria -Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, distribuídos pelas seguintes referências:
1.1 — Referência A — 2 (dois) postos de trabalho para a Direção de Serviços Jurídicos e
Contencioso.
Caracterização — Apoio técnico -jurídico; Emitir pareceres jurídicos e elaborar projetos de
diplomas legais; Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos
membros do Governo e à Secretária -Geral; Praticar todos os atos processuais em contencioso
administrativo: elaboração de peças processuais em ações e recursos, acompanhando a respetiva
tramitação; Assegurar a representação em juízo do MS nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nível habilitacional e área de formação académica — Licenciatura em Direito (Área CNAEF 380).
1.2 — Referência B — 1 (um) posto de trabalho para área de Gestão Patrimonial da Divisão
de Gestão de Recursos.
Caracterização — Organizar, preservar e manter atualizado o cadastro do património do MS,
através do acompanhamento da plataforma SIIE — Sistema de Informação dos Imóveis do Estado;
instrução de processos de aquisição, arrendamento, locação financeira, restituição por desocupação
e constituição de direitos sobre imóveis dos serviços e organismos do MS; acompanhamento e ins-
trução de processos tendentes à alienação, permuta e avaliação de imóveis dos serviços e organis-
mos do MS; Promover estudos na área da gestão do património do MS com vista à sua otimização.
Nível habilitacional e área de formação académica — Licenciatura em Economia (Área
CNAEF 314), Ciências Empresariais (Área CNAEF 340) ou Gestão e Administração (Área CNAEF 345).
2 — Prazo de candidatura — 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da
publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
3 — A publicação integral do presente procedimento concursal pode ser consultado na Bolsa
de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e, na página eletrónica da Secretaria -Geral do Ministério
da Saúde, em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento.
6 de abril de 2023. — A Secretária -Geral, Ana Pedroso.
316352575
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