Aviso n.º 7749/2021
| Data de publicação | 27 Abril 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Cuba |
Aviso n.º 7749/2021
Sumário: Procedimento concursal comum, a termo resolutivo certo, pelo período de seis meses, para provimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, para a área de nadador-salvador.
Procedimento Concursal Comum para recrutamento de dois assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo - Nadador-salvador
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações constantes na Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 06/04/2021, em complemento da deliberação tomada pela Câmara na sua reunião ordinária realizada em 31/03/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2021, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 6 meses, para a categoria - Assistente Operacional - nadador-salvador.
2 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Portaria n.º125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações constantes na Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
3 - Número de postos de trabalho - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções de nadador-salvador.
4 - Caracterização do posto de trabalho (atribuição, competência ou atividade): O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente, no âmbito do ramo de vigilância de atividades aquáticas e salvamento, prestar socorro a pessoa em dificuldades ou risco de afogamento, administração de primeiros socorros, quando necessários.
5 - A descrição de funções referidas no número anterior, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.
6 - Local de trabalho: Subunidade de Ação Desportiva - Piscinas Municipais.
7 - Horário de trabalho: Os trabalhadores cumprirão o horário praticado pelos trabalhadores afetos à Subunidade de Ação Desportiva.
8 - Posicionamento Remuneratório: Será objeto de negociação conforme o disposto pelo artigo 38.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.
9 - Reserva de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer, conforme previsto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
10 - Requisitos de admissão a concurso:
10.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO