Aviso n.º 7716/2023
| Data de publicação | 14 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 74 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila do Conde |
www.dre.pt
N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 441
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE
Aviso n.º 7716/2023
Sumário: Torna público o projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações
Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada
Carência Económica.
Prof. Doutor Vítor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde,
torna público, que a Câmara Municipal de Vila do Conde, na sua reunião ordinária realizada no dia
23 de março de 2023, deliberou, submeter a consulta pública a proposta de “Regulamento Municipal
de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social
e Comprovada Carência Económica de Vila do Conde,” durante o período de 30 dias úteis, nos
termos e para os efeitos previstos no CPA, a fim de poderem ser formuladas eventuais sugestões
e reclamações.
A proposta de Regulamento estará disponível para consulta dos interessados no Departamento
Administrativo e Financeiro e na Divisão de Habitação e Ação Social, da Câmara Municipal de Vila
do Conde, sita na Praça Vasco da Gama, de segunda a sexta -feira, no horário das 9h00 às 12h30
e das 14h00 às 17h00, encontrando -se também disponível para consulta na página eletrónica do
Município de Vila do Conde, em www.cm-viladoconde.pt.
O período de discussão pública tem início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário
da República.
As eventuais sugestões, observações ou reclamações, deverão ser dirigidas ao Presidente
da Câmara Municipal, por correio, por e -mail para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt,
ou entregues diretamente nos serviços municipais.
Para constar e não poder ser alegada ignorância, se pública o presente aviso na 2.ª série do
Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
28 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Vítor Costa.
316343187
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