Aviso n.º 7681/2020

Data de publicação13 Maio 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Aviso n.º 7681/2020

Sumário: Prorrogação do prazo da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa.

Prorrogação do prazo da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa

Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 76.º conjugado com o artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, a Câmara Municipal deliberou, na reunião pública realizada no dia 26 de fevereiro de 2020, prorrogar o prazo estabelecido pelo Aviso n.º 13440/2018, Diário da República, n.º 183/2018, 2.ª série, de 2018-09-21, por 24 meses, com efeitos retroativos a 3 de junho de 2019, garantindo a salvaguarda das etapas do procedimento de revisão realizadas, atento ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos praticados, e os conteúdos documentais e materiais já produzidos.

28 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.

Deliberação

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:

Certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa realizada no dia 26 de fevereiro de 2020, consta entre outros, o assunto com o título "Prorrogação do...

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