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Aviso n.º 76/2021 de 6 de setembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Setembro 2021
Número da edição174
ÓrgãoMunicípio de Vila do Porto
SeçãoSérie 2

Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público, que a Câmara Municipal de Vila do Porto deliberou, na reunião ordinária pública de 30 de agosto de 2021, dar início ao procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Porto, tendo aprovado os termos de referência para a respetiva revisão, fixando o prazo de elaboração da revisão em 24 meses, e estabelecido a abertura de um período de participação pública, por um prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do PDM, dando assim cumprimento ao disposto nos artigos 90.º e 92.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação, acompanhada do relatório sobre o estado do ordenamento do território, no sítio eletrónico deste município www.cm-viladoporto.pt no separador serviços >> urbanismo do território >> 2.ª revisão do PDM.

As participações deverão ser feitas por...

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