Aviso n.º 76/2015 - Diário da República n.º 189/2015, Série I de 2015-09-28

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 76/2015 Por ordem superior se torna público que, em 18 de março de 2015 e em 30 de julho de 2015, foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada de Cabo Verde em Lisboa e pela Embaixada de Portugal na Praia, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012. Foi confirmada a receção da segunda nota pelo Ministério das Relações Exteriores de Cabo Verde a 14 de agosto de 2015. A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado...

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