Aviso n.º 7594/2017
| Data de publicação | 05 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Alcântara |
Aviso n.º 7594/2017
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional (Limpeza) da carreira geral de Assistente Operacional 1 (um) posto de trabalho da categoria de Técnico Superior (Espaço Público e Licenciamento) da carreira geral de Técnico Superior e 1 (um) posto de trabalho da categoria de Técnico Superior (Espaço Público e Aprovisionamento) da carreira geral de Técnico Superior.
1 - Nos termos do artigo 33.º, 34.º, números 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º, 37.º e 38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e, bem assim, considerando o disposto no artigo 33.º, n.º 1 da Lei n.º 76-A/2016, de 30 de março, o artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 6.º, na alínea b) do artigo 7.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por decisão do Executivo da Junta de Freguesia de Alcântara, de 18 de maio de 2017, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data desta publicação no Diário da República, concurso externo para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicados, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, conforme mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Alcântara, para as seguintes referências:
A.1 (um) posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional (Limpeza) da carreira geral de Assistente Operacional;
B.1 (um) posto de trabalho da categoria de Técnico Superior (Espaço Público e Licenciamento) da carreira geral de Técnico Superior;
C.1 (um) posto de trabalho da categoria de Técnico Superior (Espaço Público e Aprovisionamento) da carreira geral de Técnico Superior;
2 - Nos termos da interpretação uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, têm preferência em caso de igualdade na classificação, a qual prevalece sobre outra preferência legal. Os candidatos deficientes devem declarar no requerimento de admissão sob compromisso de honra, o grau de incapacidade, o tipo de deficiência, e ainda os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
5 - Descrição sumária das atividades:
5.1 - Assistente Operacional (Limpeza):
5.1.1 - 1 (um) posto de trabalho: Realizar todas as ações necessárias à limpeza e higiene dos edifícios e equipamentos da Junta de Freguesia de Alcântara, nomeadamente, removendo lixos e equiparados, executando os processos de varredura, lavagem, aspiração, limpeza de vidros, sanitários e demais instalações, aplicando todos os produtos necessários à sua limpeza e manutenção; Proceder ao transporte e acondicionamento de lixos e resíduos, sendo responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmo se demais funções da carreira geral de assistente operacional, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;.
5.2 - Técnico Superior (Espaço Público e Licenciamento):
5.2.1 - 1 (um) posto de trabalho: Desenvolver e acompanhar a execução de projetos de intervenção no espaço público; Elaborar cadernos de encargos relativos à execução de empreitadas no âmbito do espaço público; Proceder à gestão de ocorrências e pedidos de intervenção (GOPI); Elaborar informações e pareceres de carácter técnico sobre empreitadas e ocupações de espaço público no âmbito do licenciamento; Assegurar a atribuição de licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividades ruidosas de caráter temporário; Executar planos de evacuação em situações de emergência para eventos em recintos improvisados, planos de segurança e saúde em projetos de obras públicas, de condicionamento de trânsito; preparação, fiscalização e acompanhamento de empreitadas executadas pela Junta de Freguesia ou por entidades contratadas; Realizar planos de manutenção e conservação de equipamentos sociais, culturais, desportivos e escolares e suas infraestruturas da Freguesia ou que a gestão lhe tenha sido delegada; Elaborar plano de eficiência energética; Assegurar o planeamento e gestão da Unidade Local de Proteção Civil relativa à prevenção e segurança; Elaborar e acompanhar o cumprimento e execução de planos de higiene e segurança no âmbito da intervenções no espaço público; Gerir e coordenar equipas; Executar todas as demais tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão e demais funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
5.3 - Técnico Superior (Espaço Público e Aprovisionamento):
5.3.1 - 1 (um) posto de trabalho: Desenvolver e acompanhar a execução de projetos de intervenção no espaço público; Elaborar informações e pareceres de carácter técnico sobre empreitadas e ocupações de espaço público; Realizar planos e projetos de manutenção, requalificação e gestão do espaço público, bem como de gestão e conservação de equipamentos sociais, culturais, desportivos e escolares e suas infraestruturas da Freguesia ou que a gestão lhe tenha sido delegada; Elaborar cadernos de encargos relativos à execução de empreitadas no âmbito do espaço público; Proceder à gestão patrimonial respeitando as considerações técnicas, princípios e as regras contabilísticas; Proceder à atualização do cadastro de bens de imobilizado e inventariação dos mesmos no sistema informático contabilístico; Gerir as operações de alienação, transferências, abates, permutas, valorizações, desvalorizações, gestão de bens móveis e imóveis; Gerir e coordenar...
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