Aviso n.º 7549/2016
| Data de publicação | 16 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Cávado |
Aviso n.º 7549/2016
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação atual, faz-se público que, por deliberação da Assembleia Intermunicipal tomada em 26 de abril de 2016, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista ocupação de um posto de trabalho para a categoria e carreira geral de técnico superior de serviço social, para exercer funções na Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado).
2 - Caraterização do posto de trabalho: Efetuar estudos sobre conceitos, teorias e métodos, desenvolver ou aplicar os conhecimentos inerentes à respetiva licenciatura; Executar funções de investigação; Formular e apresentar soluções para problemas sociais existentes ou previsíveis; Analisar e elaborar pareceres técnicos; Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a tomada de decisões; Assegurar o acompanhamento e promover a articulação das Redes Sociais Concelhias e dos Conselhos Municipais de Educação com a EIDT e PDCT da CIM Cávado entre outros; Coordenar os programas, medidas e projetos de promoção social e educacional assim como assegurar os contactos institucionais com entidades externas; Participar na programação e execução das atividades na área da educação e do desenvolvimento social na CIM Cávado e nas autarquias locais suas associadas; Procurar fontes de financiamento nacionais e comunitárias para projetos e iniciativas da CIM Cávado e das autarquias suas associadas; Proceder ao levantamento/diagnóstico das necessidades na área da educação e do desenvolvimento social; Prestar apoio e acompanhamento técnico à execução, monitorização e avaliação do PDCT Cávado 2020 na área da educação e do desenvolvimento social; Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e toma opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Organizar seminários, debates e exposições.
3 - Local de trabalho: área da CIM Cávado.
4 - Reserva de recrutamento: foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que em 29/04/2016, informou: «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado». Declara-se ainda não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
5 - Âmbito do recrutamento: tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência, designadamente, celeridade, economia processual, aproveitamento dos atos e, bem assim, numa lógica de contenção de custos, na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho objeto do presente procedimento, por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, o recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na redação atualizada:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar...
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