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Aviso n.º 7477/2018

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Junho 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Pombal

Aviso n.º 7477/2018

Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central Cidade de Pombal

Abertura de Período de Discussão Pública

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 09 de maio de 2018, deliberou submeter a discussão pública, o projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU), da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Cidade de Pombal, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º, do Dec. Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, a qual será promovida nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública, decorrerá de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 89.º do citado RJIGT, por um período de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de...

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