Aviso n.º 7442/2024/2
| Data de publicação | 08 Abril 2024 |
| Número da edição | 69 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Peso da Régua |
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Aviso n.º 7442/2024/2
08-04-2024
N.º 69
2.ª série
MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUA
Aviso n.º 7442/2024/2
Sumário:Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na
carreira/categoria de técnico superior de arquitetura.
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho
na carreira/categoria de técnico superior de arquitetura
Identificação do ato que autoriza o procedimento e da entidade que o realiza:
Deliberação n.º 14, tomada na Reunião da Câmara Municipal do Peso da Régua, realizada em
25 de janeiro de 2024.
Município do Peso da Régua
Número de postos de trabalho a ocupar, quando não se destine à constituição de reservas, e moda-
lidade de vínculo de emprego público a constituir:
1—Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
O recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público, ou que se encon-
trem no regime de valorização profissional, conforme deliberação da Câmara Municipal realizada no
dia 25 de janeiro de 2024.
Local de trabalho onde as funções vão ser exercidas:
Área do Município do Peso da Régua.
Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o mapa de pessoal, com a identificação da
atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar e a carreira e a categoria do trabalhador:
A descrição geral do conteúdo funcional do Posto de Trabalho mencionado é a constante do Anexo
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (“LGTFP”) para a respectiva Carreira e Categoria, a que
se refere o n.º2, do artigo88.º, da referida Lei, a que corresponde o Grau 3 de Complexidade Funcional,
em articulação com as funções previstas para as Unidades Orgânicas identificadas no Regulamento
da Reorganização dos Serviços do Município do Peso da Régua, nomeadamente: “Exercício de funções
consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de
natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente
ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras
atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas
dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com
enquadramento superior qualificado. Elaboração de pareceres e projetos com diversas funções de
conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida
assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; elaboração de informações relativas
a processos na área da respetiva especialidade, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos
para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; colaboração na
organização de processos de candidatura e financiamentos comunitários, da administração central
ou outros; colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e desenvolvimento
para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenação e fiscalização na execução de obras.
Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do
território, arquitetura paisagística, reabilitação social e urbana.”
Posição remuneratória ou, havendo lugar à negociação do posicionamento remuneratório, aquela
que o dirigente máximo do órgão ou serviço pondera vir a oferecer aos trabalhadores a recrutar, determi-
nada em função das disponibilidades orçamentais, sem prejuízo da possibilidade de, fundamentadamente,
poder vir a oferecer posição diferente nos termos e com observância dos limites legalmente definidos:
De acordo com a aplicação conjugada do artigo38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
e da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º1553-C/2008, de 31 de dezembro: Carreira/
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