Aviso n.º 7426/2017
| Data de publicação | 03 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Câmara de Lobos |
Aviso n.º 7426/2017
Abertura de procedimentos concursais comuns para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a ocupação de 18 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, para as carreiras e categorias Técnica Superior e Assistente Operacional.
Nos termos do n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e da alínea a), do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e na sequência da deliberação da reunião da Câmara Municipal, de 18 de maio de 2017, torna-se público que por meu despacho com a referência GPR-DP-023-2017, datado de 8 de junho, determinei a abertura dos seguintes procedimentos concursais:
Referência A) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho para a carreira e categoria Técnica Superior, com o grau de complexidade 3 - Licenciatura em Educação Sénior, para o exercício de funções na subunidade de Educação, Cultura e Desporto.
Referência B) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho para a carreira e categoria Técnica Superior, com o grau de complexidade 3 - Licenciatura em Educação Física e Desporto, para o exercício de funções na subunidade de Educação, Cultura e Desporto.
Referência C) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho para a carreira e categoria Técnica Superior, com o grau de complexidade 3 - Licenciatura em Ciências da Informação e Documentação, para o exercício de funções na subunidade de Educação, Cultura e Desporto.
Referência D) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho para a carreira e categoria Técnica Superior, com o grau de complexidade 3 - Licenciatura em Ambiente, para o exercício de funções na subunidade de Ambiente e Espaços Públicos.
Referência E) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 2 postos de trabalho para a carreira e categoria Técnica Superior, com o grau de complexidade 3 - Licenciatura em Geografia e Planeamento, para o exercício de funções na subunidade de Ambiente e Espaços Públicos.
Referência F) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 10 postos de trabalho para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, para a atividade de Cantoneiro de Limpeza, com o grau de complexidade 1, para o exercício de funções na subunidade de Ambiente e Espaços Públicos.
Referência G) Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 2 postos de trabalho para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, para a atividade de Coveiro, com o grau de complexidade 1, para o exercício de funções na subunidade de Ambiente e Espaços Públicos.
Para o efeito, os procedimentos concursais para provimento dos cargos a prover deverão obedecer às seguintes especificações:
1 - Em cumprimento do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não possuímos reservas de recrutamento na própria Autarquia;
2 - Em cumprimento igualmente do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, procedemos à consulta à ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento - por forma a confirmarmos a existência ou não de candidatos em reserva que permita satisfazer as necessidades dos postos de trabalho a ocupar. Tendo aquela entidade informado através de email datado de 28 de abril de 2017, o seguinte: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira /categoria de Assistente Operacional (áreas de Cantoneiro de Limpeza e Coveiros), declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
"Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira/categoria de Técnico Superior (áreas de Ambiente, Ciências da Informação e Documentação, Educação Física e Desporto, Educação Sénior e Geografia e Planeamento), declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
3 - No que respeita à prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, importa referir que não obstante as autarquias locais estarem abrangidas pela aplicação da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, estão de igual forma dispensadas de consultar o INA, assumindo cada entidade elencada no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual, neste caso, assumida no Presidente da Câmara, a posição de EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais), enquanto a mesma não for constituída nos termos do artigo 16.º do mesmo diploma legal. Esta é, inclusive, a posição do Secretário de Estado da Administração Pública, conforme Nota n.º 5/JP/2014, onde exarou o despacho 2556/2014-SEAP, remetido de igual forma pela ANMP, conforme circular 92/2014-PB, datada de 24/07/2014.
4 - Local e horário de trabalho: referências A), B), C), D), E), F) e G) - área do Município de Câmara de Lobos e no horário que estiver em vigor no Município de Câmara de Lobos.
5 - Caraterização do posto de trabalho:
5.1 - Referências A), B), C), D), E), F) e G) - Para cada posto de trabalho a ocupar da carreira e categoria Técnica Superior, assim como da carreira e categoria Assistente Operacional encontram-se cometidos os conteúdos funcionais a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada LTFP, publicado em anexo à respetiva Lei, e caraterizado em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, conforme abaixo se descreve:
Referência A): Divulgar, apresentar e propor projetos de dinamização para os centros comunitários; garantir a aplicação prática dos projetos aprovados superiormente; dinamizar atividades de integração da população nas atividades dos centros comunitários municipais; implementar ações de animação destinadas a população sénior e juvenil; apoiar e incentivar a dinamização de projetos de entidades públicas e privadas; criar ações de capacitação, informação e formação junto dos munícipes; apresentar propostas para decisão superior; divulgar todas as atividades desenvolvidas nestes espaços.
Referência B): Dinamizar atividades socioculturais; garantir a execução dos projetos e ações no âmbito da educação, cultura e desporto; planear e organizar medidas de intervenção educativa, cultural e desportiva; executar os programas e medidas relativas ao Desporto Escolar; elaborar programas de ocupação regular e sazonal de tempos livres; apoiar edições comemorativas ou outras de manifesto interesse cultural.
Referência C): Desenvolver todos os projetos aprovados superiormente; gerir todas as atividades das bibliotecas; desenvolver ações de estimulação ao gosto pela leitura e contacto com os livros; desenvolver ações de aproximação da população às bibliotecas; divulgar todas as atividades promovidas nestes espaços; articular com outras bibliotecas para troca de experiências e conhecimentos; garantir a conservação e arquivo dos livros e demais documentação existente nas bibliotecas; promover exposições, colóquios, seminários ou outros; garantir o registo, catalogação e classificação de todo o acervo pertencente às bibliotecas; executar programas de animação sociocultural e de ocupação de tempos livres; conservar, valorizar e divulgar o património literário municipal.
Referência D): Garantir o cumprimento das normas e medidas de proteção do ambiente e da saúde pública; garantir o controlo integrado de pragas ou outras espécies nocivas no âmbito da higiene urbana; executar ações de educação e informação pública com vista à conservação da natureza, combate à poluição, preservação da qualidade ambiental, saúde pública e gestão de espaços públicos; colaborar com os serviços externos no âmbito da saúde pública; promover, executar e garantir a fiscalização do cumprimento da regulamentação da recolha de viaturas.
Referência E): Desenvolver modelos de tráfego e de avaliação dos impactos da utilização da rede...
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