Aviso n.º 7412/2023

Data de publicação11 Abril 2023
Número da edição71
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Gaia
www.dre.pt
N.º 71 11 de abril de 2023 Pág. 427
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Aviso n.º 7412/2023
Sumário: Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana Cidade de Gaia.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Cidade de Gaia
Torna -se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, a 16 de março de
2023, nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara
Municipal relativa à Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Cidade de Gaia.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, na sua atual redação, os
elementos que acompanham o projeto de delimitação da ARU poderão ser consultados nas páginas
eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt) e na Direção Municipal de Urbanismo
(Largo de Aljubarrota, n.º 13).
22 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.
316298679

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