Aviso n.º 7191/2022
| Data de publicação | 08 Abril 2022 |
| Data | 24 Novembro 2021 |
| Número da edição | 70 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
N.º 70 8 de abril de 2022 Pág. 324
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Direito
Aviso n.º 7191/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para assistente técnico da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa para o Gabinete de Responsabilidade Social.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira
e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa, para o Gabinete de Responsabilidade Social
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que apro-
vou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que,
por Despacho de 24 de novembro de 2021 da Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, Professora Doutora Paula Vaz Freire, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis,
contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento
concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado,
tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente
técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Uni-
versidade de Lisboa, para exercer funções no Gabinete de Responsabilidade Social.
1 — Tipo de concurso: O presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por
inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC — Entidade
Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, tendo sido ainda emitida declaração de
inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, após procedimento prévio promovido
junto da Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, como determina
a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 — Modalidade de contrato: O procedimento concursal destina -se à ocupação de um (1) posto
de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3 — Enquadramento legal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com última alteração dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
4 — Local de trabalho: O posto de trabalho situa -se nas instalações da Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa, sita Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649 -014 Lisboa.
5 — Caracterização geral do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e
categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo, com o anexo a que se
refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, tendo o seguinte conteúdo funcional:
Desempenho de funções administrativas, nomeadamente:
Apoio aos alunos com necessidades educativas especiais;
Organizar e prestar informações sobre os serviços de tutoria;
Análise de situações de carência de alunos e proposta de resolução;
Elaboração de relatórios;
Realizar todas as demais atividades de apoio aos estudantes que não estejam especificamente
cometidas a outras unidades administrativas.
6 — Posição remuneratória: Nos termos do preceituado no artigo 38.º da LTFP, a determinação
do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado tem lugar após o procedimento concursal,
sendo efetuada em obediência às limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de
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