Aviso n.º 7112/2023
| Data de publicação | 05 Abril 2023 |
| Data | 08 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 68 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 380
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 7112/2023
Sumário: Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de
chefe de divisão de Licenciamento de Operações de Loteamento.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-
tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas,
a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Cláudia
Margarida Venâncio Santos, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de
Licenciamento de Operações de Loteamento, com produção de efeitos a 8 de fevereiro de 2023,
pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à
Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e conside-
rando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Chefe da Divisão de Licenciamento de Operações de Loteamento, do mapa de pessoal
desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de
28 de junho de 2022, no jornal “Jornal de Notícias”, de 29 de junho de 2022 e na Bolsa de Emprego
Público (Código n.º OE202206/0995) de 30 de julho de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado
para o efeito que a candidata Cláudia Margarida Venâncio Santos reúne todos os requisitos legais
para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe da Divisão de Licenciamento
de Operações de Loteamento, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido
para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com
a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente
procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15
de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje,
tratando -se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se
constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, nas suas redações atuais, Cláudia Margarida Venâncio Santos, candidata admitida no âmbito
do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remete -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 8 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome — Cláudia Margarida Venâncio Santos
Habilitações — Licenciatura em Urbanismo, pela Universidade Lusófona de Humanidades e
Tecnologias — 1998, com média final de 16 valores;
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