Aviso n.º 71/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/71/2022/07/07/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 07 Julho 2022 |
| Data | 10 Junho 1958 |
| Gazette Issue | 130 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 130 7 de julho de 2022 Pág. 8
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 71/2022
Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou a aceitação das declarações da
República das Seicheles feitas no momento da adesão, relativamente à Convenção
sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada
em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 5 de agosto de 2021, o
Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou a aceitação das declarações da República das
Seicheles feitas no momento da adesão (
1
), relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e
a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.
(tradução)
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de Depositário, comunica o seguinte:
No prazo de um ano a contar da data da notificação depositária que transmitiu as declarações
(C.N.315.2020.TREATIES-XXII.1 de 22 de julho de 2020), nenhuma das Partes Contratantes da
Convenção notificou o Secretário-Geral de qualquer objeção quer ao próprio depósito quer ao pro-
cedimento previsto. Consequentemente, as declarações em questão foram aceites para depósito
no prazo de um ano acima referido, ou seja, a 22 de julho de 2021.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para adesão, com
uma reserva, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, publicada no Diário da Repú-
blica, 1.ª série-A, n.º 156, de 8 de julho de 1994. O instrumento de ratificação foi depositado a 18 de
outubro de 1994, conforme o Aviso n.º 142/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 141,
de 21 de junho de 1995, tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 16 de janeiro de 1995.
(
1
) Ver notificação depositária C.N.315.2020.TREATIES-XXII.1 de 22 de julho de 2020 (Anteriores Declarações:
Seicheles).
Departamento de Assuntos Jurídicos, 30 de junho de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
115476252
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO