Aviso n.º 7098/2023

Data de publicação05 Abril 2023
Data28 Janeiro 2023
Número da edição68
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Ponte de Sor
www.dre.pt
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 345
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR
Aviso n.º 7098/2023
Sumário: Consolidação de mobilidade interna intercarreiras na categoria de fiscal da carreira
especial de fiscalização — Nuno Miguel Magalhães de Jesus.
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna -se público que, por meu despacho
datado de 28 de fevereiro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna
intercarreiras, ao abrigo do disposto no artigo 99.º -A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de
Estado para o ano 2017, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públi-
cas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de março de 2023, com o trabalhador Nuno Miguel
Magalhães de Jesus, na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, com posicionamento
correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 8, da tabela remuneratória única.
16 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
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