Aviso n.º 7069/2019
| Data de publicação | 18 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Vila Caiz |
Aviso n.º 7069/2019
Nos termos do artigo 33.º e do n.º 4, do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, em harmonia com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, após observação do estabelecido no n.º 3, do artigo 4.º, daquela Portaria, da solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, torna-se púbico que, por despacho do Exmo. Senhor presidente da Junta de Freguesia de Vila Caiz de 20 de dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de quinze dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupados no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, correspondente à categoria e carreira de Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Gerais.
1 - Ao presente procedimento são aplicáveis as regras constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - n.º 35/2014, de 20 de junho, e suas alterações, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, e Decreto-Lei n.º.4/2015, de 7 de janeiro);
2 - Local de Trabalho - Área da freguesia de Vila Caiz;
3 - Caracterização do posto de trabalho: Assegurar a limpeza e conservação das instalações bem como das vias, jardins, espaços públicos e nos cemitérios da freguesia; Colaborar nos trabalhos de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Auxiliar a execução de cargas e descargas; Realizar tarefas de arrumação e distribuição, e, outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos de construção civil; Serviço de coveiro e serviços de manutenção e conservação dos cemitérios.
4 - Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório será determinado de acordo com o estipulado no art.º38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP) e no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE), sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira de Assistente Operacional, nível 1 da Tabela Remuneratória Única (635,00(euro));
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Gerais: (artigo 17.º da LTFP)
a) Ter nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO