Aviso n.º 7012/2023
| Data de publicação | 04 Abril 2023 |
| Número da edição | 67 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Terras de Bouro |
www.dre.pt
N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 460
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TERRAS DE BOURO
Aviso n.º 7012/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho — técnico
superior — serviço social.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para ocupação
de 1 posto de trabalho — Técnico Superior — Serviço Social
1 — No cumprimento do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, torna -se público que, na sequência da delibe-
ração da Câmara Municipal de 07.03.2023, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal
de 07.03.2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do
presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para recrutamento de um
posto de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior (Serviço Social), em regime de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Local de trabalho: O local de trabalho situa -se na área do Município de Terras de Bouro,
sem prejuízo das deslocações inerentes à função.
3 — Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho insere -se no serviço de Ação
Social no domínio das competências da Divisão de Turismo, Educação, Cultura e Desporto, e,
para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual,
caracteriza -se ainda, resumidamente, por: Atendimento, informação e orientação de pessoas e
famílias; Instrução e organização do processo individual/familiar; Cooperação e articulação com
outras entidades e serviços da comunidade, designadamente nas áreas da educação, da saúde,
da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional que se revelem estratégicos
para a prossecução dos objetivos de inserção; Encaminhamento de pessoas e famílias para outra
entidade ou serviço, sempre que resultar da avaliação e do diagnóstico social a necessidade de uma
intervenção especifica em outra área de atuação; Comunicação às entidades parceiras envolvidas
no processo de intervenção social das alterações que se verifiquem durante o processo de acompa-
nhamento social. Identificação de estratégias e metodologias de trabalho inovadoras; Interlocução
e promoção das relações interinstitucionais, com responsabilidades sociais no território. Avaliação
contínua do SAAS, possibilitando adaptações e modificações necessárias a uma intervenção eficaz.
Elaboração de relatórios de diagnóstico técnico e de acompanhamento. Elaboração de propostas
de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica
e de risco social. Realização de entrevistas com titular da prestação social Rendimento Social de
Inserção (RSI). Realização de visitas domiciliárias. Elaboração e acompanhamento de Contratos de
Inserção dos/as beneficiários/as do RSI. Elaboração de Relatórios Sociais e de Informações Sociais
no âmbito do RSI. Colaboração na elaboração e execução dos Planos de Ação anuais do Núcleo
Local de Inserção (NLI). Colaboração na elaboração dos Relatórios de Atividades anuais do NLI.
Colaboração na elaboração de Relatórios Intercalares do NLI. A descrição das funções em referência
não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe
sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada
e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual.
4 — Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Serviço Social.
5 — Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
na sua redação atual, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na
Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município
de Terras de Bouro em www.cm-terrasdebouro.pt.
21 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.
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