Aviso n.º 700/2022
| Data de publicação | 12 Janeiro 2022 |
| Data | 30 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 8 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 251
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Aviso n.º 700/2022
Sumário: Designação de João Orlando Travassos Freitas Alcaide como secretário do Gabinete
de Apoio à Vereação.
Despacho de designação de membro do gabinete de apoio à vereação
Para os devidos efeitos torna -se público que, nos termos do disposto na alínea c), n.º 1 e
alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013 de 12/09, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º do
mesmo diploma legal, e com as disposições aplicáveis do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20/01, João
Orlando Travassos Freitas Alcaide, foi, por meu despacho de 30 de novembro de 2021, designado
secretário do gabinete de apoio à vereação deste Município.
No cumprimento do previsto no n.º 5 do citado artigo 43.º, em que aos membros dos gabinetes
de apoio à presidência e vereação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma
que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no
que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos,
deveres e garantias, regime este previsto no Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, tornam -se
públicos os elementos que constam do despacho de designação:
1 — Identificação e nota curricular
João Orlando Travassos Freitas Alcaide
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito, pela Universidade do Minho;
Pós -Graduação em Direito Administrativo, pela Universidade do Minho.
Experiência profissional
Desde 2018: Técnico Superior, da Divisão dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, da Câ-
mara Municipal de Braga;
2017 -2018: Consultor Jurídico no domínio da Proteção de Dados Pessoais;
2016 -2017: Realizou estágio profissional PEPAL (Programa de Estágios Profissionais na Admi-
nistração Local), na Câmara Municipal de Braga, na Divisão de Serviços Jurídicos e Contencioso;
Realizou estágio de curta duração, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
do Norte, na área das contraordenações em matéria ambiental;
Frequentou o Curso de Estágio na Ordem dos Advogados.
Outras atividades
2010: Diretor do Departamento Pedagógico da Associação Académica da Universidade do
Minho;
2011: Presidente da Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho;
2012: Presidente da Mesa da Assembleia Geral de Estudantes de Direito da Universidade do
Minho;
2014: Presidente do Conselho Fiscal e Jurisdicional da Associação Académica da Universi-
dade do Minho;
Representou os Alunos no Conselho Pedagógico da Escola de Direito, no Conselho da Escola
de Direito e no Senado Académico da Universidade do Minho.
2 — O início de funções do designado reporta -se a 1/12/2021;
3 — Conforme o previsto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o
exercício das funções cessa com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;
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