Aviso n.º 6995/2024/2
| Data de publicação | 01 Abril 2024 |
| Data | 28 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 64 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Figueiró dos Vinhos |
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Aviso n.º 6995/2024/2
01-04-2024
N.º 64
2.ª série
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Aviso n.º 6995/2024/2
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho a termo
resolutivo certo para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de
técnico superior (projeto «Radar Social).
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
a termo resolutivo certo, pelo prazo de 27 meses, no âmbito do projeto “Radar Social”
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º2 do artigo33.º da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante
designada LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º233/2022, de 09 de setembro, faz-se
público que, por deliberação da Câmara Municipal de 28 de fevereiro de 2024, foi autorizada a aber-
tura do seguinte procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo certo, o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal
desta Câmara Municipal:
Referência A— 1 (um) Técnico Superior na área Social—Unidade de Educação, Saúde e Desen-
volvimento Sócio—Cultural—Secção de Educação, Ação Social e Saúde—Ação Social (Projeto Radar
Social), para exercer as seguintes funções:
1—Constantes no anexo a que se refere o n.º2, do artigo88.º da LGTFP: Exerce, com responsabi-
lidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas,
de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza
técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam
fundamentar e preparar a decisão, conducentes à definição e concretização do projeto “Radar Social”,
de grau 3 de complexidade funcional;
2—Atribuições, competências e atividades previstas nos artigos88.º a 90.º do Regulamento de
Organização dos Serviços do Município e Organograma, publicitado através do Aviso n.º10111/2022,
publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º97, de 19 de maio de 2022.
3—E, designadamente:
Dinamizar as ações do projeto “Radar Social”;
Realizar o mapeamento dos recursos regionais e locais;
Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social—Diagnóstico Social, Plano de Desen-
volvimento Social (PDS) e Plano de Ação;
Garantir a execução do Plano de Ação atendendo aos objetivos do “Radar Social”;
Garantir a aplicação de instrumentos de operacionalização e monitorização do projeto;
No âmbito do projeto, garantir a articulação com as entidades parceiras da Rede Social de Figueiró
dos Vinhos e articulação com os diversos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos, promovendo
o trabalho em parceria e o cruzamento de informação.
4— As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não
expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais
o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profis-
sional, conforme dispõe o n.º1 do artigo81.º da LTFP.
Referência B—1 (um) Técnico Superior na área de Estatística e Planeamento, Geografia ou Sistemas
de Informação Geográfica—SIG —Unidade de Educação, Saúde e Desenvolvimento Sócio —Cultu-
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