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Aviso n.º 6995/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Abril 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Nazaré

Aviso n.º 6995/2020

Sumário: Concurso público para atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo para instalação e exploração de apoio balnear e outros na praia da Nazaré.

Faz-se público que a Câmara Municipal da Nazaré, por deliberação tomada em reunião do dia 14 de abril de 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A /2007, de 31 de maio, na redação vigente, para a atribuição de título de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM), no âmbito do Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel (POC-ACE), a instalar e explorar na Praia da Nazaré, concelho da Nazaré (Praia Urbana), a atribuir pelo período de 2 (dois) anos, com início para a época balnear de 2020, destinado a:

a) 3 zonas de Apoio Balnear (AB);

b) 1 Apoio Complementar (AC);

c) 4 Apoios de Praia Mínimos (APM) e

d) 2 Apoios de Praia à Prática Desportiva (APPD).

Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente aviso, convidam-se os interessados a apresentar propostas, remetendo-as preferencialmente, por correio registado com aviso de receção. A entrega pessoal no edifício da Câmara Municipal, pelo facto do mesmo se encontrar encerrado ao público, no âmbito da implementação do Plano de Contingência para o Covid-19, deverá ser previamente...

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