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Aviso n.º 6993/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Abril 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Nazaré

Aviso n.º 6993/2020

Sumário: Concurso público para atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo para instalação e exploração de apoios recreativos.

Faz-se público que a Câmara Municipal da Nazaré, por deliberação tomada em reunião do dia 14 de abril de 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A /2007, de 31 de maio, na redação vigente, e Aviso n.º 12492/2019 da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., do dia 6 de agosto de 2019, para a concessão do direito de uso privativo de 3 (três) apoios recreativos (AR), na Praia da Nazaré.

Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente aviso, convidam-se os interessados a apresentar propostas, remetendo-as preferencialmente, por correio registado com aviso de receção. A entrega pessoal no edifício da Câmara Municipal, pelo facto do mesmo se encontrar encerrado ao público, no âmbito da implementação do Plano de Contingência para o Covid-19, deverá ser previamente agendada com os serviços, através do

email helena.pola@cm-nazare.pt.

As características da...

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