Aviso n.º 6913/2016
| Data de publicação | 01 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 6913/2016
Abertura do Período de Divulgação Pública da Proposta de Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 27 abril de 2016, de acordo com a deliberação n.º 207/CM/2016, aprovou a abertura de um período de divulgação pública da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para o imóvel desafeto do domínio público militar designado «Hospital da Marinha», sito no Largo Dr. Bernardino António Gomes (Pai) e Rua do Paraíso, 7 e 9, em Lisboa, por um período de 10 dias úteis.
Torna-se ainda público que o mencionado período de divulgação pública terá início no 8.º dia, após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, no endereço (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F;
Junta de Freguesia de S. Vicente, sita na Rua Josefa de Óbidos, n.º 5.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando, para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo), e deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dp.dpdm@cm-lisboa.pt ou apresentadas presencialmente nos seguintes locais:
Balcão Único Municipal - Centro, sito Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25 - Piso 0;
Balcão Único Municipal - Centro Histórico, sito na Rua Nova do Almada, n.º 2, 3.º andar,
Balcão Único Municipal - Norte, sito na Rua Manuel Marques, n.º 6;
Balcão Único Municipal - Ocidental, sito na Rua da...
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