Aviso n.º 6889/2022
| Data de publicação | 04 Abril 2022 |
| Número de origem | 181568396 |
| Gazette Issue | 66 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, Setúbal |
N.º 66 4 de abril de 2022 Pág. 74
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, Setúbal
Aviso n.º 6889/2022
Sumário: Abertura do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de
um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e
categoria de assistente técnico, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constitui-
ção de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades
transitórias.
1 — Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º
da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do
Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, de 30/07/2020, no uso das competências que lhe foram
delegadas por Despacho n.º 2103/2019, da Diretora-Geral da Administração Escolar, proferido em
25 de fevereiro de 2019, publicado em 1 de março de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 43,
se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação
do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento
de um posto de trabalho para as funções correspondentes à carreira e à categoria de assistente
técnico do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, na modalidade de relação jurídica de em-
prego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado.
2 — Caso se verifique a previsão dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de
30 de abril, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito)
meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, para ocupação de idênticos
postos de trabalho.
3 — A reserva de recrutamento referida no número anterior pode ser utilizada quando, nesse
período, haja necessidade de ocupação transitória de idênticos postos de trabalho, a constituir por
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, aplicando-se, com as necessárias
adaptações, o disposto nos artigos 29.º e 30.º do mesmo diploma legal.
4 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Regime de valorização profissional dos
trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi
solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional — INA, que declarou a
inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho
a preencher.
5 — Legislação aplicável — O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas
na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria
n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Proce-
dimento Administrativo.
6 — Âmbito do recrutamento — O presente recrutamento foi precedido do Despacho
n.º 442/2020/MF, de 30 de junho de 2020, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças,
de modo a possibilitar o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público,
de acordo com os n. os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
7 — Local de trabalho — Agrupamento de Escolas de Escolas Lima de Freitas, sito na Rua
Batalha do Viso, 2904-510 Setúbal.
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