Aviso n.º 6869/2022
| Data de publicação | 01 Abril 2022 |
| Número da edição | 65 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Montijo |
www.dre.pt
N.º 65 1 de abril de 2022 Pág. 429
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO MONTIJO
Aviso n.º 6869/2022
Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 275/00.
Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 275/00
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo: torna público que, para efeitos do dis-
posto no artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado
com o disposto no artigo 22.º do citado decreto -lei, e no artigo 89.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de
15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da Repú-
blica, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de
loteamento n.º 275/00, registado em nome de Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Atalaia
(Processo I -29/20), que tem como objeto os seguintes prédios, sitos em:
Praça da Paz, n.º 160, freguesia de Atalaia e concelho de Montijo, descrito na Conservatória
do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 534/20001110 e inscrito na matriz predial urbana sob o
artigo 1119.
Rua de S. Sebastião, n.º 77, freguesia de Atalaia e concelho de Montijo, descrito na Conser-
vatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 543/20001110 e inscrito na matriz predial urbana
sob o artigo 1104.
Rua de S. Sebastião, n.º 73, freguesia de Atalaia e concelho de Montijo, descrito na Conser-
vatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 544/20001110 e inscrito na matriz predial urbana
sob o artigo 1105.
Rua de S. Sebastião, n.º 69, freguesia de Atalaia e concelho de Montijo, descrito na Conser-
vatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 545/20001110 e inscrito na matriz predial urbana
sob o artigo 1106.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e obser-
vações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser
consideradas.
A alteração versa acerca da anexação dos 4 lotes já ocupados pelas instalações do estabeleci-
mento escolar; da legalização de ampliação e alterações efetuadas à moradia unifamiliar existente
(lote 28), adaptando -a ao uso de jardim -deinfância e da legalização das alterações efetuadas e
alteração de utilização de 3 garagens existentes mediante a interligação dos diferentes edifícios
atualmente existentes para funcionamento do equipamento de jardim -de -infância.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão
Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av.
dos Pescadores — Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apre-
sentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando
devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço
acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares
de estilo.
15 de novembro de 2021. — O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
315060649
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