Aviso n.º 6829/2018
| Data de publicação | 22 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 6829/2018
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de São João da Pesqueira foi publicada pela RCM n.º 139/96, de 30 de agosto, alterada pelo Aviso n.º 461/2016, de 18 de janeiro, e corrigida pelo Aviso n.º 8621/2017, de 2 de agosto.
A Câmara Municipal de São João da Pesqueira apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município.
A proposta de alteração obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 24 de janeiro de 2018, a alteração da delimitação de REN para o município de São João da Pesqueira.
Assim, considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de São João da Pesqueira.
2 - A alteração incide sobre todas as folhas da REN em vigor, procedendo-se à sua publicação.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas folhas da REN, num total de dezasseis, a memória descritiva e justificativa e o quadro anexo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de São João da Pesqueira.
18 de abril de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de São João da Pesqueira
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
43768 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43768_1.jpg
43768 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43768_2.jpg
43768 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43768_3.jpg
43768 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43768_4.jpg
43768 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43768_5.jpg
43768 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43768_6.jpg
43768 - h...
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