Aviso n.º 6801/2023
| Data de publicação | 31 Março 2023 |
| Gazette Issue | 65 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Mirandela |
www.dre.pt
N.º 65 31 de março de 2023 Pág. 323
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MIRANDELA
Aviso n.º 6801/2023
Sumário: Consulta pública do projeto de regulamento do Prémio Municipal para Trabalhos de
Investigação sobre o Património Cultural e Natural do Concelho de Mirandela.
Projeto de Regulamento do Prémio Municipal para Trabalhos de Investigação
sobre o Património Cultural e Natural do Concelho de Mirandela
Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Miran-
dela, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º
do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para
efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, e ainda do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º
e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião
realizada no dia 11 de março de 2023, submeter a audiência dos interessados e consulta pública,
pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Projeto de
Regulamento do Prémio Municipal para Trabalhos de Investigação sobre o Património Cultural e
Natural do Concelho de Mirandela, que se encontra disponível para consulta na página do Município
em https://www.cm-mirandela.pt/pages/579. Os interessados podem endereçar as suas sugestões
por escrito à Câmara Municipal de Mirandela para Largo do Município, 5370 -288 Mirandela, ou
através de correio eletrónico para gabinetejuridico@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.
10 de março de 2023. — A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira
Rodrigues.
316258956
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