Aviso n.º 66/2021 de 21 de julho de 2021

Data de publicação21 Julho 2021
Número da edição141
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SeçãoSérie 2

No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delegada pelo Presidente da Câmara Municipal por Despacho de 31 de janeiro de 2018, proferido ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, ao abrigo do artigo 99.º-A, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por meu Despacho, de 19 de julho de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Maria Georgina da Silva Ramos, com efeitos a 1 de agosto de 2021, da carreira e categoria de assistente operacional, afeta à Divisão...

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