Aviso n.º 6528/2017
| Data de publicação | 08 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 6528/2017
Abertura do Período de Discussão Pública
Operação de Reabilitação Urbana Sistemática de Santa Clara
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 111/P/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1127 de 24 de setembro de 2015, torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana) e do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 25 de maio de 2017, de acordo com a Deliberação n.º 291/CM/2017, deliberou proceder à abertura do período de Discussão Pública do projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática de Santa Clara.
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 20 dias úteis para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de operação de reabilitação urbana, e que, durante o decurso do mesmo, será realizada, no mínimo, uma sessão pública de apresentação da proposta a anunciar no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa.
Durante o mencionado período de discussão pública, os interessados poderão consultar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana e demais documentação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Urbanismo (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F;
Junta de Freguesia de Santa Clara, sita no Largo do Ministro, n.º 1.
A formulação de reclamações, observações...
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