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Aviso n.º 6527/2018

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Vincent
Data de publicação16 Maio 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Loulé

Aviso n.º 6527/2018

Proposta de Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, REOT (Abertura do Período de Discussão Pública)

Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 189.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, conjugado com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e números 1 e 2 do artigo 56.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que que a Câmara Municipal, na reunião de 28 de março de 2018 [Proposta n.º 614/2018 DP], deliberou aprovar a proposta de relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT) e submeter à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 189.º do RJIGT, com vista à sua posterior submissão a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, que terá início após a publicação da respetiva deliberação no Diário da República e divulgação no sítio da Internet da Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 189.º do RJIGT.

Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de Loulé no dia 20 de abril de 2018, torna-se, ainda, público que o REOT encontra-se disponível para consulta no Departamento de Planeamento e Administração do Território/...

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