Aviso n.º 6474/2024/2
| Data de publicação | 26 Março 2024 |
| Número da edição | 61 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
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Aviso n.º 6474/2024/2
26-03-2024
N.º 61
2.ª série
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Aviso n.º 6474/2024/2
Sumário:Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC)
na categoria de Praças para a classe de Serviço Naval (SN).
Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato (RC)
na categoria de Praças para a classe de Serviço Naval (SN)
Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º174/99, de 21 de setembro,
alterada pela Lei Orgânica n.º1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º52/2009, de
2de março e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º90/2015
de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março, torna-se público que se encontra aberto,
pelo prazo de 20 dias úteis o concurso de admissão ao Curso de Formação Básica de Praças (CFBP),
classe de Serviço Naval (SN), destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em
Regime de Contrato (RC), na categoria de Praças (1).
O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º3
do artigo44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º90/2015, de 29 de maio, com as alterações que
lhe foram introduzidas pela Lei n.º10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para admissão,
para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato (RC) durante o ano de 2024,
para a classe de Serviço Naval (SN).
Após a formação inicial e um período de desempenho de funções nas unidades da Marinha,
terão, também, oportunidade de obterem o nível 4 de qualificação e uma subclasse (que inclui as
seguintes opções: administrativos, comunicações, condutores mecânicos de automóveis, eletromecâ-
nicos, manobras, informática, operações, taifa cozinheiros, taifa despenseiros, taifa padeiros e técnicos
de armamento).
Além disso, durante o período do contrato, terão oportunidade de efetuar formaç ão técnica especia-
lizada, destacando-se a possibilidade de frequentarem cursos de operadores de drones, para operação
de sistemas aéreos não tripulados a partir de unidades operacionais da Marinha Portuguesa.
1—São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir idade entre 18 anos (mínimo) e 24 anos (máximo) à data de formalização de candidaturas;
c) Possuir como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, certificada
pelo Ministério da Educação;
d) Possuir aptidão física e psíquica adequada;
e) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
f) Ter a situação militar regularizada;
g) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventual-
mente prestado.
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