Aviso n.º 6443/2023
| Data de publicação | 28 Março 2023 |
| Número da edição | 62 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Tomar |
www.dre.pt
N.º 62 28 de março de 2023 Pág. 290
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TOMAR
Aviso n.º 6443/2023
Sumário: Consulta pública da operação de loteamento em área abrangida pelo Plano Diretor
Municipal (PDM) em vigor, a incidir em prédio designado por Quinta do Contador, da
União de Freguesias de Tomar (S. João Baptista) e Santa Maria dos Olivais.
Operação de loteamento
Hugo Renato Ferreira Cristóvão, vereador da Câmara Municipal de Tomar,
Faz público que, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezem-
bro, na sua atual redação e do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Municipal de Urbanização e
Edificação e de Taxas Urbanísticas do Município de Tomar, que se encontra em fase de consulta
pública, com a duração de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da
República, 2.ª série, o procedimento de licenciamento da operação de loteamento em área abrangida
pelo Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor, a incidir em prédio designado por Quinta do Conta-
dor, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar com o n.º 2996/19770601 e inscrito
na matriz predial rústica sob o artigo 46 — secção “Q”, da União de Freguesias de Tomar (S. João
Baptista) e Santa Maria dos Olivais; requerido em nome de Finangeste — Empresa Financeira de
Gestão e Desenvolvimento, SA.
A operação urbanística em análise, tem por objeto realizar uma operação de loteamento
com obras de urbanização, contendo 20 lotes, sendo estes em parte promovidos em regime de
habitação a custos controlados, mais especificamente os lotes números 1 e 2. O terreno objeto do
presente projeto, apresenta uma área total no cadastro geométrico da Câmara Municipal de Tomar
de 199 909,54 m2.
É caracterizada da seguinte forma:
Construção, a poente, de dois lotes destinados a edifícios de habitação coletiva em regime de
custos controlados, com estacionamento à superfície, composto por edificações com o máximo de
4 pisos; Constituição de três lotes, a nascente, destinados a habitação coletiva/comércio/serviços,
com o máximo de 4 pisos; Constituição, a nascente/norte, de 15 lotes de habitação unifamiliar com
o máximo de dois pisos;
É prevista a cedência de áreas destinadas a equipamento e área de cedência para a execução da
via de cintura prevista em PDM para o local, bem com a criação de zonas verdes de utilização coletiva
(privadas) em conformidade com o estipulado no ponto 3 do artigo 43.º do RJUE na sua atual redação.
Durante o referido prazo, os principais elementos esclarecedores da proposta constante no
processo 8/LOT/DGT/2021 poderão ser consultados no site do município em www.cm-tomar.pt,
encontrando -se o processo digital integral disponível para consulta, mediante prévia marcação, no
Balcão Único desta autarquia, sito no Edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, em Tomar.
Os interessados podem participar por escrito através de correio eletrónico
(gestaodoterritorio@cm-tomar.pt), por via postal para o endereço Paços do Concelho, Praça da
República, 2300 -550 Tomar, devendo as reclamações, observações ou sugestões serem dirigidos
à Presidente da Câmara Municipal de Tomar, utilizando o impresso próprio que pode ser obtido no
sítio do município.
Não serão considerados os contributos apresentados fora do prazo estabelecido.
Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso no Diário da República, sendo
ainda publicitado num jornal de âmbito local e no sítio da internet da Câmara Municipal de Tomar,
em www.cm-tomar.pt., bem como afixado edital de idêntico teor nos lugares públicos do costume.
28 de fevereiro de 2023. — O Vereador da Câmara Municipal de Tomar, Hugo Renato Ferreira
Cristóvão.
316256177
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