Aviso n.º 6437/2019
| Data de publicação | 08 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Odivelas |
Aviso n.º 6437/2019
1 - Identificação do Concurso: Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/7, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, conjugado com o artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, na sua 5.ª reunião ordinária, realizada no passado dia 6 de março, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um concurso interno de acesso geral, destinado a trabalhadores com vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Fiscal Municipal Principal, da carreira (não revista) de Fiscal Municipal, para a Divisão de Licenciamento de Obras Particulares.
2 - Nos termos do previsto no artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não existirem reservas de recrutamento constituídas na Câmara Municipal de Odivelas para o posto de trabalho em causa e, a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em 20 de março declarou a inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato/a com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer concurso para constituição de reservas de recrutamento.
2.1 - Na sequência do Despacho n.º 2556/2014 - SEAP, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Identificação da entidade que realiza o concurso: Câmara Municipal de Odivelas - Paços do Concelho - Quinta da Memória, Rua Guilherme Gomes Fernandes - 2675-372 Odivelas, geral@cm-odivelas.pt.
4 - N.º de Postos de Trabalho a Ocupar: O Concurso é válido para o posto de trabalho supra referenciado, previsto e não ocupado, com dotação global, no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, publicitado na Internet na página www.cm-odivelas.pt.
5 - Modalidade do Vínculo de Emprego Público a Constituir:
Contrato de Trabalho em Funções Públicas Por Tempo Indeterminado.
6 - Local onde as funções vão ser exercidas:
Área do Município de Odivelas.
7 - Caracterização do Posto de Trabalho:
Na área e com o conteúdo funcional descrito no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas:
Área:
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares: Competências nas áreas da gestão, acompanhamento e decisão dos procedimentos relativos a operações de urbanização e edificação.
Conteúdo Funcional:
Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Fiscal Municipal (Despacho 20/SEALOT/94 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110 de 12 de maio de 1994;
Complementado com o seguinte conteúdo funcional, conforme descrito no Mapa de Pessoal: Acompanhar obras...
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