Aviso n.º 6436/2023
| Data de publicação | 28 Março 2023 |
| Gazette Issue | 62 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Lousã |
N.º 62 28 de março de 2023 Pág. 252
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOUSÃ
Aviso n.º 6436/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recru-
tamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a
termo resolutivo incerto para a categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores
em regime de contrato de trabalho em funções públicas
a termo resolutivo incerto para a categoria de Assistente Operacional
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do
artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público que, encontra -se aberto
pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego
Público (BEP), procedimento concursal comum, tendo em vista a constituição de reserva de recru-
tamento interna, cuja abertura foi autorizada pela Câmara Municipal, na reunião de 06.03.2023, na
categoria de Assistente Operacional, a afetar à Unidade de Educação da Divisão de Desenvolvimento
Social e Económico, para constituição de vinculo de emprego público a termo resolutivo incerto.
2 — Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de
métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau 1 de com-
plexidade funcional. Exerce receção/atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas
e controla as entradas e saídas; participa com os docentes no acompanhamento das crianças e
dos jovens durante o período de funcionamento da escola; coopera nas atividades que visem a
segurança de crianças e jovens na escola; exerce tarefas de apoio aos serviços de ação social
escolar; presta apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade,
acompanha a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde; providencia a
limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equi-
pamento didático necessário ao desenvolvimento do processo educativo, bem como outras funções
não especificadas. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são
acometidas por lei, despachos ou determinação superior.
3 — Local do trabalho: área do Concelho da Lousã.
4 — Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para os efeitos previstos nos arti-
gos 4.º n.º 1 alínea a) e 25.º n.º 5 da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
5 — Posição remuneratória de referência: Obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo
a posição remuneratória de referência a 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente opera-
cional, a que respeita o nível 5 da Tabela Remuneratória Única, o qual, presentemente, consiste no
montante pecuniário de € 761,58 (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos).
6 — Requisitos de Admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos
que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam obrigatoria-
mente, sob pena de exclusão, os seguintes requisitos:
6.1 — Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção inter-
nacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória
6.2 — Requisito específico previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setem-
bro, alterado pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto: Idoneidade para o exercício de funções que
envolva contacto regular com menores.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO