Aviso n.º 6406/2017
| Data de publicação | 06 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Penafiel |
Aviso n.º 6406/2017
1 - Nos termos do artigo 33.º e do n.º 4, do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, de harmonia com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, após observação do estabelecido no n.º3, do artigo 4.º, daquela Portaria, da solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 ("As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação"); e da informação da CIM do Tâmega e Sousa declarando que ainda não procedeu à constituição da EGRA (Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias), mencionada no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se púbico que, por despacho do Exmo. Senhor presidente da Câmara Municipal de Penafiel de 18 de maio de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, correspondente à categoria e carreira de Assistente Operacional - Eletricista.
2 - Área de recrutamento - Atendendo a que no procedimento concursal aberto apenas para candidatos possuidores de relação jurídica por tempo indeterminado previamente constituída não se apresentaram quaisquer candidatos, podem, nos termos do n.º 4, do artigo 30.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constituir-se candidatos trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
3 - Ao presente procedimento são aplicáveis as regras constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - n.º 35/2014, de 20 de junho, e suas alterações, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);
3.1 - É também aplicável o Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, pelo que, os termos do seu artigo 3.º, o candidato com deficiência tem preferência caso se verifique igualdade de classificação.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
5 - Local de Trabalho - Área do município de Penafiel;
6 - Caracterização do posto de trabalho: Instala, conserva e repara circuitos e aparelhagem elétrica; Instala as máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos, sonoros, caloríficos, luminosos ou de força motriz; Determina a posição e instala órgãos elétricos, tais como os quadros de distribuição, caixas de fusíveis e de derivação, contadores, interruptores e tomadas; Localiza e determina as deficiências de instalação ou de funcionamento, utilizando, se for caso disso, aparelhos deteção e de medida; Aperta, solda, repara por qualquer outro modo ou substitui os conjuntos, peças ou fios deficientes e procede à respetiva montagem, para o que utiliza diversas ferramentas; Observa as disposições legais relativas às instalações de que trata; Realiza outras tarefas relacionadas com a atividade de...
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