Aviso n.º 6369/2022
| Data de publicação | 28 Março 2022 |
| Número da edição | 61 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila do Conde |
www.dre.pt
N.º 61 28 de março de 2022 Pág. 312
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE
Aviso n.º 6369/2022
Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Gestão de Praias Marítimas Integradas no Domí-
nio Público Hídrico do Estado do Concelho de Vila do Conde.
Prof. Doutor Vitor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde,
torna público, que a Câmara Municipal de Vila do Conde, na sua reunião realizada no dia 3 de março
de 2022, deliberou, submeter a consulta pública o projeto de “Regulamento Municipal de Gestão de
Praias Marítimas Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado do Concelho de Vila do Conde”
durante o período de 30 dias úteis, nos termos e para os efeitos previstos no CPA, a fim de pode-
rem ser formuladas eventuais sugestões e reclamações, aviso projeto de regulamento disponível
na para consulta no sitio institucional do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt.
As eventuais sugestões, observações ou reclamações, deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara
Municipal, por correio, por e-mail para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt, ou entregues
diretamente nos serviços municipais.
O período de discussão pública tem início no dia de publicação deste aviso no Diário da Re-
pública.
O referido Projeto de Regulamento estará disponível para consulta dos interessados na De-
partamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde, sita na
Praça Vasco da Gama, de segunda a sexta -feira, no horário das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às
17h00, encontrando -se também o respetivo processo disponível para consulta na página eletrónica
do Município de Vila do Conde, em www.cm-viladoconde.pt.
Para constar e não poder ser alegada ignorância, se pública o presente aviso na 2.ª série do
Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
10 de março de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Vítor Costa.
315130057
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