Aviso n.º 6335/2024/2
| Data de publicação | 22 Março 2024 |
| Número da edição | 59 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Corroios |
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Aviso n.º 6335/2024/2
22-03-2024
N.º 59
2.ª série
FREGUESIA DE CORROIOS
Aviso n.º 6335/2024/2
Sumário:Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de três
postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 3 (três) postos
de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico,
no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto no artigo33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20/06, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º233/2022, de
09/09, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia na sua reunião de 28/02/2024 se
encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso na
2.ªsérie do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica
de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 3 (três) postos de
trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Corroios, na carreira
e categoria de Assistente Técnico, destinados a candidatos com e sem vínculo de emprego público,
dado a urgência do recrutamento.
1— As Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos
Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de
trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com o despacho 2556/2014-SEAP constante
da nota n.º5/JP/2014 da DGAL.
2—Provimento de 3 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, com fun-
ções administrativas.
2.1— Conteúdo funcional de Assistente Técnico conforme anexo a que se refere o n.º 2 do
artigo88.º da LTFP.
2.2— Formação académica— 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja
equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alíneab) do n.º1, do
artigo86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou
experiência profissional.
2.3—Remuneração: obedecerá ao disposto no artigo38.º da LTFP, em conjugação com o Decreto
Regulamentar n.º14/2008, de 31 de julho e com a Portaria n.º1553-C/2008, de 31 de dezembro, na
redação atual e de acordo com o estipulado na alíneae) do n.º3 do artigo11.º da Portaria n.º233/2022,
de 09/09, correspondente à 1.º posição remuneratória, nível remuneratório 7 da carreira/categoria de
assistente técnico, no valor de 922,47€ mensais.
3—Constituição do júri:—Presidente: Dr.ªSusana de Jesus Jorge Lourenço Rosa; 1.º vogal efetivo:
Narcisa Antónia Rosado Gonçalves, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimen-
tos; 2.ºvogal efetivo: Maria Isabel Moutinho Morão de Oliveira Esteves; vogais suplentes: Ana Maria
da Silva Oliveira e Anabela Rocha Marcelo.
4—Prazo de validade—O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de
trabalho a ocupar. Caso haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, estes serão
ocupados nos termos dos n.os5 e 6 do artigo25.º da Portaria n.º233/2022, de 09/09.
5—Local de trabalho: Freguesia de Corroios.
6—Requisitos legais de admissão: Podem candidatar -se todos os indivíduos que satisfaçam,
cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os
seguintes requisitos:
a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção inter-
nacional ou lei especial;
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