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Aviso n.º 62/2020

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/62/2020/12/11/p/dre
Data de publicação11 Dezembro 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 62/2020

Sumário: Torna público que a República da Bielorrússia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes Que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta à assinatura em Moscovo, a 28 de outubro de 2011.

Por ordem superior se torna público ter a República da Bielorrússia depositado, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 28 de setembro de 2020, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes Que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta à assinatura em Moscovo, a 28 de outubro de 2011.

A Convenção em apreço entrará em vigor em relação à República da Bielorrússia a 1 de janeiro de 2021.

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2018, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 12 de novembro de 2018, tendo o instrumento de ratificação sido depositado a 18 de fevereiro de 2018, tal como referido no Aviso n.º 1/2019, publicado no Diário da...

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