Aviso n.º 610/2024
| Data de publicação | 11 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 8 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Real |
N.º 8 11 de janeiro de 2024 Pág. 343
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA REAL
Aviso n.º 610/2024
Sumário: Classificação de bem imóvel como de interesse municipal — chafariz do Cabo da Vila
(ou fontinha).
Classificação de Bem Imóvel como de Interesse Municipal
Chafariz do Cabo da Vila (ou Fontinha)
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 309/2009,
de 23 de outubro, torna -se público que a Câmara Municipal na sua reunião de 27 de novembro
de 2023, deliberou dar início ao procedimento de classificação de bem de interesse municipal do
Chafariz do Cabo da Vila (ou Fontinha), sito ao fundo do Beco da Fontinha, via pública com acesso
pela Rua da Fontinha.
O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a
planta de localização podem ser consultados nos Serviços do Património do Município ou no site
do Município www.cm-vilareal.pt.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio
no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o imóvel é considerado em vias
de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a
matéria, designadamente, sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de
setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto -Lei
n.º 309/2009 de 23 de outubro.
14 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Rui Jorge Cordeiro
Gonçalves dos Santos.
317163774
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO