Aviso n.º 61/2021
| Data de publicação | 02 Novembro 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/61/2021/11/02/p/dre/pt/html |
| Data | 24 Junho 1995 |
| Gazette Issue | 212 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 212 2 de novembro de 2021 Pág. 6
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 61/2021
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana na sua qualidade de
Depositário comunicou que a República do Benim formulou uma declaração à Conven-
ção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada
em Roma, a 24 de junho de 1995.
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 1 de julho de 2021, o Mi-
nistério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana na sua qualidade de Depositário comuni-
cou que a República do Benim formulou uma declaração à Convenção do UNIDROIT sobre Bens
Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.
(tradução)
A República do Benim depositou a 30 de junho de 2021 a informação escrita prevista no ar-
tigo 17.º da Convenção referida e notificou outrossim a retirada ab initio da declaração visada no n.º 5
do artigo 3.º, retirada essa que entrou em vigor para a República do Benim a 30 de junho de 2021.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução
da Assembleia da República n.º 34/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República
n.º 22/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 80, de 4 de abril de 2000.
O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de julho de 2002 conforme o Aviso n.º 80/2002,
publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 186, de 13 de agosto de 2002, estando a Con-
venção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de janeiro de 2003, publicado no Diário da
República, 1.ª série -A, n.º 186, de 13 de agosto de 2002.
A Autoridade Nacional competente para efeitos da Convenção é a Polícia Judiciária, de acordo
com o publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 186, de 13 de agosto de 2002.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de outubro de 2021. — A Diretora, Susana Vaz Patto.
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