Aviso n.º 6061/2019
| Data de publicação | 03 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Penafiel |
Aviso n.º 6061/2019
2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)
Elaboração e Participação Pública
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, que nos termos do n.º 2 do artigo 124.º, e ao abrigo do disposto do artigo 76.º, aplicáveis por força do artigo 119.º, todos do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 18 de março de 2019, dar início ao procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penafiel, tendo aprovado os termos de referência para a respectiva revisão, fixado o prazo de elaboração da revisão em 14 meses, e estabelecido a abertura de um período de participação pública, por um prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do PDM de Penafiel.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação, acompanhada do relatório de estado do ordenamento do território de Penafiel e dos termos de referência para a 2.ª revisão do PDM, na Divisão de Projetos de Arquitetura e Ordenamento Territorial, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, no horário de expediente das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, bem como no sítio da internet www.cm-penafiel.pt.
As participações deverão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nos locais acima referidos e deverão ser apresentadas por escrito, enviadas à Câmara Municipal de Penafiel, por carta registada, ou para o endereço de correio eletrónico da autarquia penafiel@cm-penafiel.pt, ou entregue diretamente no Balcão Único de Atendimento, ou através da submissão electrónica no sítio da internet www.cm-penafiel.pt.
Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República - 2.ª série, no boletim municipal, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
19 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
Deliberação
António Fernando Mesquita Barbeitos, diretor do Departamento de Gestão Organizacional da Câmara Municipal de Penafiel:
Certifica, que esta Câmara Municipal, na reunião ordinária pública, realizada a 18 de março de 2019...
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