Aviso n.º 6/2024/A
| Data de publicação | 25 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria |
N.º 18 25 de janeiro de 2024 Pág. 492
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria
Aviso n.º 6/2024/A
Sumário: Abertura de concurso para provimento de um farmacêutico assistente da carreira espe-
cial farmacêutica — área de farmácia hospitalar.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público com vista
ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria
de farmacêutico assistente da carreira especial farmacêutica — Área de farmácia hospitalar
Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada
à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho,
torna -se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha
de Santa Maria, de 29 de novembro de 2023, na sequência do mapa anual global consolidado de
recrutamento, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores por Despacho n.º 85/2023,
de 17 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 134/2023, de 27 de janeiro, se encontra aberto, pelo
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário
da República, 2.ª série e Bolsa de Emprego Público dos Açores, procedimento concursal comum
para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na
categoria de farmacêutico assistente, da carreira especial farmacêutica, na área exercício profissional
de farmácia hospitalar, do Quadro Regional de Ilha de Santa Maria, a afetar à Unidade de Saúde.
1 — Igualdades de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a
Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igual-
dade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 — Legislação Aplicável: O presente procedimento regula -se pelo disposto na Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (reda-
ção atual), Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, Decreto -Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto e Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro.
3 — Âmbito de Recrutamento:
3.1 — Podem candidatar -se ao presente procedimento concursal, indivíduos com ou sem
vínculo de emprego, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à LTFP.
3.2 — Os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por aplicação
do aludido no n.º 4 do artigo 30.º, não gozam de qualquer prioridade ou preferência de recrutamento,
concorrendo em igualdade de condições com os trabalhadores titulares de vínculo de emprego
público a termo ou sem vínculo de emprego público que sejam opositores ao concurso.
4 — Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar são definidas no conteúdo
funcional da categoria de farmacêutico assistente da carreira especial farmacêutica, conforme conteúdo
funcional descrito no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto.
5 — Local de trabalho: O local de trabalho é na Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria,
sita na Avenida de Santa Maria, s/n.º, 9580 -501 Vila do Porto.
6 — Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da
categoria, nível 23 da tabela remuneratória única, de acordo com o anexo I do Decreto Regulamentar
n.º 4/2018, de 12 de fevereiro.
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