Aviso n.º 6/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05

Aviso n.º 6/2016

Por ordem superior se torna público que, em 22 de maio de 2015, a República Portuguesa depositou, junto do Ministério dos Assuntos Exteriores do Governo do Reino de Espanha, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos, adotada na sua 3.ª Sessão da Assembleia Geral de 1979 [Resolução A/RES/61 (III)], realizada em Torremolinos (Espanha).

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 33.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, a Emenda entra em vigor na ordem jurídica internacional...

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