Aviso n.º 5891/2020
| Data de publicação | 07 Abril 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
Aviso n.º 5891/2020
Sumário: Aditamentos à tabela de taxas e outras receitas.
Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t), do n.º 1, do Artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do previsto no Artigo 139.º, do C.P.A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal em sessão de 28 de fevereiro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal aprovada no dia 14 de fevereiro de 2020, deliberou aprovar o aditamento à Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, o qual entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação e vai ser afixado em local visível nos edifícios da Câmara Municipal, bem como no sítio oficial do Município (www.cm-figfoz.pt).
3 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
Aditamentos à Tabela de Taxas e Outras Receitas
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Artigo 12.º-A
Proteção e saúde animal
1 - Vacina antirrábica - 10,00 (euro)
2 - Identificação eletrónica ("microchip" ou "transponder") - 0,00 (euro)
3 - Boletim Sanitário - 1,00 (euro)
4 - Registo no SIAC (*) - 2,125 (euro) a)
(*) Ao valor indicado acresce 0,375 (euro) (não sujeito a IVA), que constitui receita da DGAV
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Capítulo V
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Secção IV
Ocupação de Praias
Artigo 53.º-A
Licenças para Concursos de pesca
1 - Apreciação do pedido - 18,75 (euro)
2 - Emissão da Licença - 6,00 (euro)
Artigo 53.º-B
Licenças e autorizações para atos e exercício de atividades em espaços balneares, outros integrantes do DPM e no plano de água
1 - Apreciação do pedido - 18,75 (euro)
2 - Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias - 20,00 (euro)
3 - Emissão de licença para atividade de caráter não remunerado em praias - 10,00 (euro)
4 - Emissão de licença/Autorização especial para venda ambulante no areal (por mês) - 25,00 (euro)
5 - Emissão de licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia (até ao limite de 1 hora e com um máximo de 10 elementos da organização) - 12,00 (euro)
6 - Licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no plano de água (águas interiores não marítimas) - 12,00 (euro)
9 - Licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal - 12,00 (euro)
Artigo 53.º-C
Licenças e taxas de ocupação do DPM para instalação e exploração de apoios balneares, apoios recreativos e respeitantes ao exercício de outras atividades com ou sem caráter remunerado:
Ocupação dominial
1 - Apreciação do pedido - 18,75 (euro)
2 - Emissão de licença -...
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