Aviso n.º 5883/2017
| Data de publicação | 25 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Nisa |
Aviso n.º 5883/2017
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal datada de 03 de maio de 2017 e despacho da Senhora Presidente da Câmara datado de 16/05/2017, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com vista ao preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Nisa:
Ref.ª 01/2017 - 1 Posto de trabalho correspondente à carreira/categoria de assistente operacional para o Setor de Atividades Desportivas e Lazer.
2 - Duração do contrato: 6 meses.
3 - Local de trabalho: área do concelho de Nisa.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %,e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do diploma legal atrás mencionado, os candidatos em causa, têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma legal supramencionado.
6 - Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para Constituição das Reservas de Recrutamento (ECCR) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c), n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarada por esta entidade, o seguinte"Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira de assistente operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado". De acordo com as soluções interpretativas uniformes remetidas pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, devidamente homologada, em 15 de julho de 2014 "Os Municípios associados estão dispensados da consulta ao INA no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação". Consultada a CIMAA na qualidade de entidade gestora da requalificação nas autarquias locais, informou a mesma que ainda não se encontra constituída a referida entidade.
7 - Caracterização do posto de trabalho:
No âmbito geral:
A caracterização do posto de trabalho e seu conteúdo funcional consiste no exercício das funções constantes do anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional.
Especificamente:
Coadjuva o nadador salvador na vigilância das Piscinas Municipais. Zela pela segurança dos utilizadores das piscinas e restantes equipamentos, encaminha os utilizadores e transmite-lhes as regras de utilização e segurança, administra primeiros socorros quando necessário, auxilia na manutenção e conservação dos espaços adjacentes aos tanques.
8 - O posicionamento remuneratório: o...
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