Aviso n.º 5846/2024/2
| Data de publicação | 18 Março 2024 |
| Data | 15 Janeiro 2014 |
| Número da edição | 55 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Celorico da Beira |
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Aviso n.º 5846/2024/2
18-03-2024
N.º 55
2.ª série
MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA
Aviso n.º 5846/2024/2
Sumário:Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho, na moda-
lidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para trabalha-
dores da carreira/categoria de assistente operacional.
Descrição do procedimento:
Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para trabalhadores da carreira/
categoria de Assistente Operacional.
1—Para efeitos do disposto nos artigos30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
anexa à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, conjugado com o artigo11.º,
da Portaria n.º233/2022, de 09 de setembro, e do Decreto-Lei n.º209/2009, de 3 de setembro, todos na
atual redação, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo datada
de 24/01/2024 e, ainda, do meu Despacho n.º6, datado de 08/02/2024, encontra-se aberto, pelo prazo
de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, pro-
cedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de postos de
trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Celorico da Beira (Pessoal não
Docente), da carreira/categoria de Assistente Operacional, designadamente:
Referência A—4 (quatro) Assistente Operacional (Auxiliar de Educação)
2— Não estão constituídas reservas de recrutamento nestas áreas, estando temporariamente
dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizada de Recrutamento (ECR), de acordo com a solução
interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente
homologada por despacho de 15 de julho de 2014, do Senhor Secretário de Estado da Administração Local.
2.1— Os serviços municipais não possuem qualquer registo de pedido de mobilidade para os
citados postos de trabalho, e não estão constituídas reservas de recrutamento nesta Câmara Municipal
para os referidos postos de trabalho.
3—O local de trabalho situa-se na área territorial do Município de Celorico da Beira.
4—Legislação Aplicável: Lei n.º35/2014, de 20 de junho e seu Anexo (adiante designada por LTFP),
Decreto-Lei n.º209/2009 de 3 de setembro, e Portaria n.º125-A/2019 de 30 de abril, adiante designada
de Portaria, todas na atual redação.
5—Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A—Exerce as funções previstas no Anexo a que se refere o n.º2, do artigo88.º, do Anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, às quais corresponde o grau 1 de complexidade
funcional, para a carreira/categoria de Assistente Operacional;
Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas
gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares,
indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabi-
lidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário,
à manutenção e reparação dos mesmos.
No âmbito das suas funções realiza as seguintes atividades: providencia a limpeza, arrumação, con-
servação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático
necessário ao desenvolvimento do processo educativo; participa com os docentes no acompanhamento
das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo; coopera nas atividades que visem
a segurança de crianças e jovens na escola; presta apoio e assistência em situações de primeiros socorros
e em caso de necessidade, acompanha a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde.
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